Legislação Básica do Jornalista

Profissão de Jornalista - Decreto Lei 972/69
Decreto n.º 83.284/79
Lei n.º 7.360/85
Código de Ética
Lei de Imprensa - Lei n.º 5.250/67
Carteira de Identidade - Lei n.º 7.084/82
Conselho de Comunicação Social - Lei n.º 8.389/91
Profissão de Radialista - Lei n.º 6.615/78 e Decreto n.º 84.134/79
Código de Ética da Radiodifusão Brasileira
TV a Cabo - Lei n.º 8.977/95
Lei Geral das Telecomunicações - Lei n.º 9.472/97
Rádio Comunitária - Lei n.º 9.612/98
Projetos em tramitação no Senado Federal e Câmara dos Deputados
Lei dos Direitos Autorais - Lei n.º 9.610/98