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PEC do diploma

em: 26-03-2015 15:47:00 (522) .:

A mobilização da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e dos Sindicatos, ocorrida ontem à tarde, na Câmara dos Deputados, surtiu efeitos. No final da tarde, a bancada do PMDB decidiu pelo apoio à PEC do Diploma e o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, anunciou ao deputado Paulo Pimenta, autor da proposta na Casa, que a colocará em votação em 7 de abril, Dia do Jornalista.


Dirigentes da FENAJ e dos Sindicatos de Jornalistas, acompanhados por profissionais e estudantes, começaram a mobilização pela aprovação da PEC no início da tarde, visitando gabinetes e passando pelos plenários onde ocorriam reuniões da comissões. Diversos deputados foram abordados e a grande maioria declarou seu voto favorável.


Os deputados Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), e Arnaldo Jordy, vice-líder do PPS, anunciaram que as bancadas de seus partidos já decidiram pela aprovação da PEC. Edmar Arruda, vice-líder do PSC, anunciou que o Partido não fechou questão, mas que a maioria da bancada apoia a luta dos jornalistas.


No final da tarde, após reunião da bancada, o vice-líder do PDMB, deputado Daniel Vilela, de Goiás, comunicou aos jornalistas que a bancada havia aprovado o apoio à PEC do Diploma. O anuncio foi feito logo após o encerramento do ato pela aprovação da PEC, realizado no Salão Verde da Câmara. No início da noite o líder do PMDB, Leonardo Picciani, do Rio de Janeiro, confirmou a posição do partido.


Durante o ato, a deputada Luizianne Lins (PT/CE), que é jornalista, disse apoiar integralmente a luta da categoria. Segundo ela, os jornalistas precisam de ser reconhecidos e valorizados. O deputado Edmilson Rodrigues também compareceu ao ato e enalteceu a formação de nível superior para a evolução do conhecimento humano.


A vice-presidente da FENAJ, Maria José Braga, defendeu a regulamentação da profissão, com a volta da exigência do diploma para o exercício da profissão. Segundo ela, o Jornalismo é uma atividade imprescindível à democracia e, por sua importância, exige profissionais qualificados. “O Jornalismo é garantidor da liberdade de expressão coletiva. É por meio dos jornalistas que a sociedade pode ter acesso à diversidade e pluralidade de opiniões”, disse.


Caravana
O ato em defesa da PEC do Diploma na Câmara dos Deputados contou com a participação dos dirigentes da FENAJ, José Carlos Torves e Wanderlei Pozzembom. Os sindicatos de jornalistas do país foram representados pelos presidentes dos sindicatos dos estados do Espírito Santo, Marília Poletti; de Goiás, Cláudio Curado; de Minas Gerais, Kerison Lopes e do Pará, Roberta Vilanova, além do coordenador-geral do Sindicato do DF, Jonas Valente, e do vice-presidente regional do Sindicato do Paraná, José Roberto Geremias e o ex-presidente da FENAJ, Américo Antunes.


Além da participação dos dirigentes sindicais, a mobilização de ontem foi reforçada por uma caravana de profissionais e estudantes de Jornalismo de Goiás e por estudantes do Uniceub, de Brasília. Os estudantes do Uniceub estavam acompanhados pelo coordenador do curso de Jornalismo, professor Henrique Moreira, que durante o ato pela aprovação na PEC, destacou o papel dos jornalistas, que é de servir à sociedade.


A FENAJ e os Sindicatos de Jornalistas vão organizar novo ato pela aprovação da PEC do Diploma, a ser realizado no Dia do Jornalista. “Queremos que o ato se encerre com a comemoração da vitória”, afirmou Maria José, que representou a FENAJ, ontem, porque o presidente Celso Augusto Schröder, estava em viagem para participar de reunião da Federação Internacional dos Jornalistas (FIJ).

Informações sobre Aviso Prévio

em: 28-10-2014 10:17:20 (101261) .:

O aviso prévio é a forma de comunicar antecipadamente o empregador ou empregado sobre o fim do contrato de trabalho.

Portanto, a parte (empregador e empregado) que, sem justo motivo, pretender rescindir o contrato de trabalho, deverá avisar a outra da sua resolução - aviso prévio -, com antecedência mínima de trinta dias.

Sendo o empregado que pediu dispensa e optou por não cumprir o aviso prévio, o empregador poderá descontar o valor correspondente a uma remuneração no seu acerto rescisório. Sendo o empregado dispensado e o empregador não querer que cumpra o aviso, deverá então indenizar.

2. A Lei 12.506, que regulamenta o aviso prévio proporcional por tempo de serviço, entrou em vigor no dia 11 de outubro de 2011.

Art. 1o  O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. 

Parágrafo único.  Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Para aqueles trabalhadores que possuem menos de um ano de serviço na mesma empresa, estes terão o direito de ter o aviso prévio de 30 dias. Já para aqueles que possuem mais de um ano na empresa, o aviso prévio de trinta dias, será acrescido mais três dias por serviços prestados a cada ano a mais de serviço. Com um máximo de 60 dias, ou o total de 90 dias.

De acordo com a Nota Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego: “O acréscimo somente será computado, a partir do momento em que se configurar uma relação contratual que supere 01 (um) ano na mesma empresa”.

Agora para calcular o aviso proporcional é preciso seguir a partir da publicação da Nota Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego.

O Cálculo para os trabalhadores com mais de um ano de serviço é feito da seguinte forma:

Aviso prévio = [30 + (3 X número de anos trabalhados na mesma empresa a partir de primeiro ano completo)]

Por exemplo: O trabalhador foi admitido em 13/10/2004, demitido em 13/10/2011, o Aviso Prévio será de 51 dias, ou seja, = [30 + (3 X 7)] = [30 + 21] = 51 dias;

Contagem pela data de admissão: 

  • De 13/10/2004 a 12/10/2005 + 3 dias
  • De 13/10/2005 a 12/10/2006 + 3 dias
  • De 13/10/2006 a 12/10/2007 + 3 dias
  • De 13/10/2007 a 12/10/2008 + 3 dias
  • De 13/10/2008 a 12/10/2009 + 3 dias
  • De 13/10/2009 a 12/10/2010 + 3 dias
  • De 13/10/2010 a 13/10/2011 + 3 dias

A aplicação da proporcionalidade do aviso prévio será concedida única e exclusivamente em favor do trabalhador.

Assim, se o trabalhador for dispensado sem motivo tiver 51 dias de aviso prévio, e o empregador determinar que cumpra o aviso prévio, deverá então trabalhar os 30 dias e a empresa irá indenizar os 21 da projeção. Não há que se falar em cumprir os 51 dias de aviso prévio.

Lembre-se que a proporcionalidade só será concedida em beneficio do trabalhador que foi dispensado sem motivo pelo empregador. Não valendo para o trabalhador que também pediu demissão.  

No tocante a redução da jornada em 2 (duas) horas diárias ou optar por faltar 7 (sete) dias corridos, conforme dispõe o artigo 488, parágrafo único; em nada alterou sua aplicação. Continua em vigor a redução de duas horas diárias, bem como a redução de sete dias durante todo o aviso prévio, dentro dos 30 dias. E  o acréscimo de 3 dias por ano trabalhado será indenizado.

Dúvidas freqüentes:

1. Quais trabalhadores serão beneficiados pela nova lei?

Todos aqueles que trabalham com carteira assinada, desde que sejam demitidos após a entrada em vigor da nova lei (13/10/2011), quando já contarem com mais de 01 ano de trabalho na mesma empresa.

2. A proporcionalidade pode ser aplicada em prol do empregador?

Não. Quando o funcionário é dispensado ou pede demissão, o aviso prévio trabalhado não poderá ser superior a 30 dias, não importando o tempo de serviço na empresa.

3. Se o empregador demitir o empregado que trabalha a anos na empresa e não quiser dispensá-lo do cumprimento do aviso prévio, como ela deve proceder?

Nesse caso, de acordo com o entendimento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) consubstanciado na Nota Técnica nº 184/2012, o empregado terá de trabalhar os 30 dias de aviso prévio e, nesse mesmo período poderá optar pela redução da jornada diária em 02 horas ou 07 dias corridos sem prejuízo do salário integral, nos termos do artigo 488 da CLT, que não sofreu qualquer alteração com a edição da nova lei - sendo que o acréscimo de 3 (três) dias por ano trabalhado será indenizado.

4. O novo prazo do aviso prévio afeta as demais verbas rescisórias?

Sim, pois o prazo do aviso prévio integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos. Então, se o empregado tiver direito a 90 dias de aviso, por exemplo, as férias e o 13º salário proporcionais serão calculados com 3/12 a mais e o FGTS incidirá sobre todas essas verbas (aviso prévio, férias e 13º salário) e, conseqüentemente, a multa de 40% também será calculada sobre tais recolhimentos.

 

Assessoria jurídica – Sindicato dos Jornalistas de Goiás

Documento aos candidatos ao Governo do Estado de Goiás

em: 26-09-2014 09:23:19 (616) .:

 O direito à comunicação e à informação estão consagrados nas declarações internacionais e na Constituição Brasileira. A garantia efetiva desses direitos, com ampla democracia nas comunicações, entretanto, ainda não é uma realidade no Brasil e, especialmente, em Goiás.

Ainda que a Constituição Estadual assegure que “a informação é bem público, cabendo ao Estado garantir a manifestação do pensamento, a criação e a expressão” (art. 169), faltam diversidade e pluralidade na informação, com setores expressivos da sociedade goiana ficando à margem dos processos comunicacionais de massa.

A Constituição Estadual estabelece a obrigatoriedade, por parte do governo, de instituição de uma política de Estado de comunicação social, observados os seguintes princípios:

I - garantia, aos setores organizados da sociedade, especialmente aos afins, de participação na formulação da política de comunicação;

II - garantia de espaço nos órgãos estatais de comunicação social, segundo critérios a serem definidos em lei, aos partidos políticos e organizações sindicais, profissionais, comunitárias, culturais, ambientalistas e outras dedicadas à defesa dos direitos humanos e à liberdade de expressão e informação;

III - aplicação, de forma disciplinada, das verbas destinadas à propaganda e à publicidade oficiais, compreendendo-se:

a) por publicidade obrigatória, a divulgação oficial de ato jurídico ou administrativo, para conhecimento público e início de seus efeitos externos;

b) por propaganda de realizações estatais, a divulgação de efeitos e ou fatos do Poder Público, tornando-os de conhecimento público, cuja despesa constitui encargo para o erário do Estado;

c) por campanhas de interesse do Poder Público, as notas e os avisos oficiais de esclarecimento, as campanhas educativas de saúde pública, trânsito, ensino, transporte e outras, e as campanhas de racionalização e racionamento do uso de serviços públicos e de utilidade pública, quando prestados pelo Estado.

 

Também está prevista na Lei Maior do Estado a criação do Conselho Estadual de Comunicação Social, como órgão auxiliar do Poder Legislativo, para opinar sobre as questões da comunicação.

A criação e o funcionamento do Conselho Estadual de Comunicação nunca foram regulamentados  e a política de comunicação social do Estado nunca foi formulada.

A histórica omissão dos governos estaduais em relação à área das comunicações tem suas causas: primeiramente, há equívoco por parte dos governantes de considerar a comunicação como mero meio de propaganda de governo; em segundo lugar, os governantes simplesmente temem contrariar os interesses dos grandes grupos de comunicação, que são majoritariamente financiados com dinheiro público.

Por isso, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de Goiás vem, publicamente, reivindicar dos candidatos ao governo que se comprometam com as bandeiras da democratização da comunicação no Estado e no País.

Um dos pilares dessa luta é o fortalecimento dos veículos públicos de comunicação, entre eles os veículos mantidos pelo Estado e os veículos de comunicação comunitária.

Outro pilar da luta pela democratização da comunicação são o respeito e a valorização aos profissionais do setor. Neste sentido, o Sindicato dos Jornalistas reivindica dos candidatos a defesa do Jornalismo como bem público essencial à democracia e dos jornalistas como categoria profissional responsável pela efetivação do direito da sociedade à informação.

Para garantir a democracia nas comunicações e a valorização do Jornalismo e dos jornalistas, o Sindicato apresenta as seguintes propostas:

 

1 -  Regulamentação imediata da criação e do funcionamento do Conselho Estadual de Comunicação.

2 -  Convocação e realização da Conferência Estadual de Comunicação para definição da Política de Comunicação, conforme estabelecido na Constituição Estadual.

3 -  Transformação dos veículos estatais de comunicação (TBC e rádios Brasil Central AM e FM) em veículos públicos, com gestão democrática e transparente, a partir da criação do Conselho Curador, como órgão máximo de deliberação sobre o funcionamento dos veículos.

4 -  Concurso público imediato para o preenchimento das vagas nos veículos de comunicação, mantidos pelo Estado e tornados públicos.

5 -  Apresentação e aprovação de Lei que estabeleça necessidade de as empresas que recebam incentivos fiscais terem, em suas assessorias de comunicação, jornalistas registrados e atuantes em Goiás.

6 – Realização de concurso público para a contratação de profissionais habilitados em comunicação - jornalismo para atuarem nas assessorias de imprensa do poder executivo estadual.

7 – Discussão e deliberação, pelo Conselho Estadual de Comunicação, de uma nova política de distribuição técnica, e não mais política, de verbas publicitárias que leve em conta a efetiva participação dos veículos tradicionais de comunicação, bem como emissoras comunitárias e novas tecnologias como internet.

 

Livro de Pinheiro Sales é um desabafo contra a ditadura

em: 19-05-2014 09:25:33 (1420) .:

O Sindicato dos Jornalistas de Goiás e a Comissão dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado lançam, no próximo dia 21 de maio (quarta-feira), o livro Ninguém Pode se Calar, do jornalista Pinheiro Salles. A obra retrata a crueldade com que foram tratados os perseguidos políticos durante a ditadura militar. Salles descreve as violências sofridas com um equilíbrio e objetividade surpreendentes, conquanto vítima daquele momento. O lançamento será no Auditório Costa Lima, da Assembleia Legislativa, às 19 horas.
O livro é o resultado dos depoimentos prestados à Comissão Nacional da Verdade (CNV), então coordenada pelo criminalista José Carlos Dias, que incentivou e prefacia a publicação. “Pelo que aprendi como advogado de perseguidos políticos, afirmo com segurança que este livro é um dos mais importantes para que se conheça o golpe dentro das celas e das salas de tortura”, afirmou.
A jornalista Laurenice Noleto Alves, que acompanhou de perto Pinheiro na Comissão Nacional da Verdade, conta que o depoimento durou mais de quatro horas e provocou muitas emoções. “Precisei de um imenso esforço para controlar as lágrimas”, afirma, ao relembrar as cenas de terror apontadas por Pinheiro em seu relato. Tudo é narrado com detalhes, incluindo o processo de torturas, os locais, os nomes dos torturadores e torturados, tanto de São Paulo como do Rio Grande do Sul, onde o jornalista ficou preso.
O AUTOR - Antônio Pinheiro Salles (76 anos) é bacharel em Direito, escritor e jornalista com larga experiência profissional. Atualmente, preside a Comissão da Verdade, Memória e Justiça do Sindicato dos Jornalistas de Goiás.

Serviço:
Lançamento do livro Ninguém Pode se Calar
Autor: Jornalista Pinheiro Salles
Data: 21/05/2014 (quarta-feira)
Local: Auditório Costa Lima, da Assembleia Legislativa

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