Fenaj FenajPrev FNDC
Menu

Documento aos candidatos ao Governo do Estado de Goiás

em: 26-09-2014 09:23:19 (683) .:

 O direito à comunicação e à informação estão consagrados nas declarações internacionais e na Constituição Brasileira. A garantia efetiva desses direitos, com ampla democracia nas comunicações, entretanto, ainda não é uma realidade no Brasil e, especialmente, em Goiás.

Ainda que a Constituição Estadual assegure que “a informação é bem público, cabendo ao Estado garantir a manifestação do pensamento, a criação e a expressão” (art. 169), faltam diversidade e pluralidade na informação, com setores expressivos da sociedade goiana ficando à margem dos processos comunicacionais de massa.

A Constituição Estadual estabelece a obrigatoriedade, por parte do governo, de instituição de uma política de Estado de comunicação social, observados os seguintes princípios:

I - garantia, aos setores organizados da sociedade, especialmente aos afins, de participação na formulação da política de comunicação;

II - garantia de espaço nos órgãos estatais de comunicação social, segundo critérios a serem definidos em lei, aos partidos políticos e organizações sindicais, profissionais, comunitárias, culturais, ambientalistas e outras dedicadas à defesa dos direitos humanos e à liberdade de expressão e informação;

III - aplicação, de forma disciplinada, das verbas destinadas à propaganda e à publicidade oficiais, compreendendo-se:

a) por publicidade obrigatória, a divulgação oficial de ato jurídico ou administrativo, para conhecimento público e início de seus efeitos externos;

b) por propaganda de realizações estatais, a divulgação de efeitos e ou fatos do Poder Público, tornando-os de conhecimento público, cuja despesa constitui encargo para o erário do Estado;

c) por campanhas de interesse do Poder Público, as notas e os avisos oficiais de esclarecimento, as campanhas educativas de saúde pública, trânsito, ensino, transporte e outras, e as campanhas de racionalização e racionamento do uso de serviços públicos e de utilidade pública, quando prestados pelo Estado.

 

Também está prevista na Lei Maior do Estado a criação do Conselho Estadual de Comunicação Social, como órgão auxiliar do Poder Legislativo, para opinar sobre as questões da comunicação.

A criação e o funcionamento do Conselho Estadual de Comunicação nunca foram regulamentados  e a política de comunicação social do Estado nunca foi formulada.

A histórica omissão dos governos estaduais em relação à área das comunicações tem suas causas: primeiramente, há equívoco por parte dos governantes de considerar a comunicação como mero meio de propaganda de governo; em segundo lugar, os governantes simplesmente temem contrariar os interesses dos grandes grupos de comunicação, que são majoritariamente financiados com dinheiro público.

Por isso, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de Goiás vem, publicamente, reivindicar dos candidatos ao governo que se comprometam com as bandeiras da democratização da comunicação no Estado e no País.

Um dos pilares dessa luta é o fortalecimento dos veículos públicos de comunicação, entre eles os veículos mantidos pelo Estado e os veículos de comunicação comunitária.

Outro pilar da luta pela democratização da comunicação são o respeito e a valorização aos profissionais do setor. Neste sentido, o Sindicato dos Jornalistas reivindica dos candidatos a defesa do Jornalismo como bem público essencial à democracia e dos jornalistas como categoria profissional responsável pela efetivação do direito da sociedade à informação.

Para garantir a democracia nas comunicações e a valorização do Jornalismo e dos jornalistas, o Sindicato apresenta as seguintes propostas:

 

1 -  Regulamentação imediata da criação e do funcionamento do Conselho Estadual de Comunicação.

2 -  Convocação e realização da Conferência Estadual de Comunicação para definição da Política de Comunicação, conforme estabelecido na Constituição Estadual.

3 -  Transformação dos veículos estatais de comunicação (TBC e rádios Brasil Central AM e FM) em veículos públicos, com gestão democrática e transparente, a partir da criação do Conselho Curador, como órgão máximo de deliberação sobre o funcionamento dos veículos.

4 -  Concurso público imediato para o preenchimento das vagas nos veículos de comunicação, mantidos pelo Estado e tornados públicos.

5 -  Apresentação e aprovação de Lei que estabeleça necessidade de as empresas que recebam incentivos fiscais terem, em suas assessorias de comunicação, jornalistas registrados e atuantes em Goiás.

6 – Realização de concurso público para a contratação de profissionais habilitados em comunicação - jornalismo para atuarem nas assessorias de imprensa do poder executivo estadual.

7 – Discussão e deliberação, pelo Conselho Estadual de Comunicação, de uma nova política de distribuição técnica, e não mais política, de verbas publicitárias que leve em conta a efetiva participação dos veículos tradicionais de comunicação, bem como emissoras comunitárias e novas tecnologias como internet.

 

Documento sem título