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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2014


NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

GO000511/2013

DATA DE REGISTRO NO MTE:

10/06/2013

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR025563/2013

NÚMERO DO PROCESSO:

46208.005693/2013-24

DATA DO PROTOCOLO:

05/06/2013



 

SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO GOIAS, CNPJ n. 02.426.997/0001-71, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CLAUDIO CURADO NETO;
E
J CAMARA & IRMAOS S\A, CNPJ n. 01.536.754/0001-23, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). GULIVER AUGUSTO LEAO;
PATRICIA DE MELO MORAES RIBEIRO & CIA LTDA - EPP, CNPJ n. 04.585.812/0001-05, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). PATRICIA DE MELO MORAIS RIBEIRO MACHADO;
SB PUBLICIDADE E JORNALISMO LTDA - ME, CNPJ n. 26.880.807/0001-50, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA;
BARBOSA EDITORA E JORNALISMO LTDA - ME, CNPJ n. 37.043.320/0001-39, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA;
ND EDITORA E PUBLICIDADE LTDA - EPP, CNPJ n. 03.797.727/0001-30, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). GLAUCO DIOGO SAETA;
SAFRA REVISTA DO AGRONEGOCIO LTDA - ME, CNPJ n. 10.346.747/0001-50, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). GLAUCO DIOGO SAETA;
CONTATO COMUNICACAO LTDA - ME, CNPJ n. 02.286.268/0001-67, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). IURI RINCON GODINHO;
EDITORA DE JORNALISMO LTDA, CNPJ n. 07.933.426/0001-47, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). JOSE ALLAESSE LOPES;
UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA - ME, CNPJ n. 00.424.275/0001-52, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de maio de 2013 a 30 de abril de 2014 e a data-base da categoria em 1º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Jornalistas Profissionais, com abrangência territorial em GO.



Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO

O piso salarial do jornalista de Goiás, a partir de 1º maio de 2013, passa a ser de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) reajustado com a correção de 12,5% (doze vírgula cinco por cento) sobre o piso anterior.



Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

As empresas acordantes concederão um reajuste salarial de 8% (oito por cento) para reajuste do período de 1º de maio de 2012 a 30 de abril de 2013, a incidir sobre o salário dos Jornalistas de maio/2012, garantida a compensação das antecipações concedidas no período, a ser pago a partir da homologação do presente.

 



Pagamento de Salário - Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA - RECIBOS DE SALÁRIOS

As empresas acordantes discriminarão nos recibos de salários ou documentos que os substituírem todos os itens da remuneração do jornalista, inclusive horas-extras e gratificações adicionais, bem como os descontos efetuados.



Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

 

CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO SUBSTITUTIVO

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado que exercer a substituição fará jus à diferença entre o seu salário e o do substituído, excluídas as vantagens pessoais, na proporção da duração da substituição.

§ 1º - Para fins do disposto nesta cláusula, considera-se substituição de caráter não eventual, a que perdurar por período igual ou superior a 15 (quinze) dias.

§ 2º - A designação de um empregado para desempenhar função de outro com as mesmas obrigações e integral jornada de trabalho, sem prejuízo do desempenho das suas próprias funções e da sua jornada normal de trabalho, não será considerada substituição, mas eventual acumulação de funções e, nesta hipótese, o empregado fará jus aos salários de ambas as funções.

§ 3º - No caso de substituição em função gratificada que não tenha caráter meramente eventual, conforme definido no parágrafo primeiro, o substituto fará jus ao seu salário base e à gratificação da função do substituído, excluídas as vantagens pessoais e ou gratificações específicas por trabalhos jornalísticos especiais.


CLÁUSULA SÉTIMA - REMUNERAÇÃO SOBRE VIAGENS

O trabalho extraordinário realizado pelos jornalistas em viagens, pela dificuldade de aferição, não implicará em horas-extras e será remunerado pelos seguintes critérios:

1)    Nas viagens com saída e retorno no mesmo dia em que o período total à disposição da empresa exceda às 6h (seis horas), o jornalista fará jus à remuneração extraordinária a ser computada no Banco de Horas ou paga na forma legal da CLT.

2)    Nas viagens que impliquem em pernoite até o limite de uma semana (sete dias), cada dia será contado em dobro (dois salários-dia) para fins de remuneração extra.

3)    Nas viagens com duração superior a uma semana (sete dias) as partes deverão negociar livremente os critérios da remuneração do trabalho extra, de acordo com os interesses mútuos.

      PARÁGRAFO ÚNICO - A remuneração do trabalho extraordinário com fiel observância dos critérios aqui estabelecidos por acordo quita todo e qualquer direito referente a trabalhos extras de jornalistas em viagens.




Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA OITAVA - HORAS-EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), conforme dispõe a CLT.



Adicional Noturno

CLÁUSULA NONA - ADICIONAL NOTURNO

Os jornalistas que prestarem serviços em horário noturno (CLT, art. 73, parágrafo 2º) terão direito ao adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor de salário diurno, por hora de trabalho noturno (CLT, art. 73, parágrafo 1º) que prestarem.



Outros Adicionais

CLÁUSULA DÉCIMA - MATERIAL JORNALÍSTICO/ADICIONAL DE REPUBLICAÇÃO

Pertencem à EMPRESA, os direitos patrimoniais sobre fotos e imagens criadas com o material e equipamentos fornecidos ao jornalista, assim como todo material editorial referente às coberturas jornalísticas realizadas durante a relação de emprego, detendo as empresas, consequentemente, o direito de veiculá-los em outros meios de comunicação pertencentes ao mesmo grupo econômico sem que caiba qualquer pagamento adicional àquele estabelecido no contrato de trabalho, na forma do Enunciado da sumula 129 do Colendo TST.

§ 1º - No caso de venda ou cessão de direitos de publicação de material jornalístico para outras empresas jornalísticas com personalidade jurídica distinta da contratante e não pertencentes ao mesmo grupo econômico, a empresa responsável pela edição deverá compensar o jornalista com um adicional de republicação de 20% sobre o seu salário base dia, excluídas gratificações ou vantagens adicionais, a ser incluído na sua folha de pagamento com este título, sem que este valor venha a integrar a sua remuneração sob qualquer pretexto.

§ 2º - Em caso de cessão gratuita para outras empresas, mediante autorização expressa do jornalista, nenhum adicional ou remuneração será devida.



Auxílio Creche

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CRECHE

As empresas que mantenham no seu quadro de empregados jornalistas, e que não mantenham creche em suas dependências ou convênios, reembolsarão, mediante recibo, as despesas com creches efetuadas pelas jornalistas até os seis anos de idade do filho o valor de até R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por mês, já corrigido com o INPC. No caso de pai e mãe que trabalhem na mesma empresa o benefício não será cumulativo.

PARÁGRAFO ÚNICO - O valor de custeio ora reajustado não integrará a remuneração da jornalista para quaisquer efeitos legais.



Seguro de Vida

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SEGURO ACIDENTE

As empresas acordantes farão seguro coletivo em favor dos jornalistas contratados para casos de acidentes ocorridos no exercício da função, sendo que o risco para caso de morte não poderá ser fixado em importância inferior a R$ 38.230,00 (trinta e oito mil, duzentos e trinta reais) com base no INPC do período.




Relações de Trabalho - Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SEMINÁRIOS PROFISSIONAIS

Mediante comunicação a administração das empresas, com antecedência mínima de cinco (05) dias úteis, feita pelo sindicato dos Jornalistas Profissionais de Goiás, cada empresa que empregue até trinta (30) jornalistas, justificará a ausência de um (01) jornalista, as empresas que empreguem acima de 50 (cinquenta) jornalistas, justificarão a ausência de 02 (dois) jornalistas, sem prejuízo da sua remuneração, para participar de seminários, congressos ou conferências que tenham especificamente por objeto o jornalismo. O jornalista não poderá se ausentar por mais de 03 (três) dias, sendo que a concessão será limitada a uma única vez por ano para cada empregado indicado pelo Sindicato da categoria.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ESPECIALIZAÇÃO

Os jornalistas que participarem de cursos de pós-graduação ou aperfeiçoamento nas áreas afetas ao seu exercício profissional terão seu ponto dispensado em dias de provas, desde que tais provas coincidam com o horário de trabalho e que a empresa seja comunicada oficialmente com antecedência mínima de 48 horas.



Ferramentas e Equipamentos de Trabalho

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - EQUIPAMENTO FOTOGRÁFICO

O repórter fotográfico quando acordar a utilização do seu próprio equipamento a serviço da empresa receberá desta o valor previamente combinado a título de aluguel do equipamento.  A Empresa que utilizar o equipamento fotográfico do seu empregado se compromete a fazer seguro do referido equipamento enquanto perdurar a locação.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para o pagamento do adicional descrito nesta cláusula será exigido contrato de locação por escrito entre as partes, sendo que tal pagamento não integrará o salário para qualquer efeito e será pago somente durante o período em que persistir a locação.


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - MATERIAL FOTOGRÁFICO

As empresas acordantes se obrigam a fornecer todo o material fotográfico para o desempenho das funções do repórter-fotográfico por elas contratadas.



Políticas de Manutenção do Emprego

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUTOMAÇÃO

Na hipótese de adoção de tecnologia que possa implicar na redução de pessoal, as empresas acordantes entrarão em entendimento com o sindicato, a fim de serem desenvolvidos esforços conjuntos no sentido de possibilitar a readaptação dos que possam ser atingidos pela medida, assegurando um período de adaptação de 60 (sessenta) dias, de forma a possibilitar-lhes o desempenho de novas funções.

§ 1º - As empresas terão a responsabilidade de promover os treinamentos necessários à readaptação dos seus empregados às novas funções.

§ 2º - Os jornalistas que operarem equipamentos de comunicação tais como: rádio Motorola, fax, telex, telefones celulares, rádio chamada e congêneres, assim como equipamentos de informática e computadores em substituição aos equipamentos convencionais para a realização do seu trabalho, não farão jus a pagamentos adicionais de acúmulo de função de operadores de rádio, digitadores, etc... por se tratar de avanço tecnológico e não de desvio funcional.



Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DEFESA JUDICIAL

As empresas patrocinarão a defesa do jornalista que vier a ser processado em consequência do exercício profissional, custeando as despesas processuais (desde que a matéria, motivo do processo, tenha sido pautada e submetida à avaliação da sua chefia antes da publicação e que não fuja às normas da empresa regularmente divulgadas aos jornalistas, manuais de conduta de redação, aos princípios éticos e do bom exercício profissional).

§ 1º - O disposto nesta cláusula não será observado na hipótese de o jornalista preferir advogado de sua confiança.

§ 2º - No caso de entrevistas ou reportagem sobre assuntos polêmicos que contenham denuncias ou acusações a terceiros, o jornalista se obriga a manter por 120 dias arquivo da entrevista e das declarações publicadas em fita magnética e/ou obter autorização escrita do autor, para comprovar a responsabilidade e autoria das declarações com o intuito de preservar sua responsabilidade e a responsabilidade da empresa, sob pena de arcar com o ônus de possíveis processos.

§ 3º - As empresas se comprometem a fornecer o material necessário para o registro das matérias jornalísticas, quando pautarem a cobertura de assuntos que considerem polêmicos, devendo o jornalista quando realizar qualquer tipo de reportagem ou matérias que contenham acusações denúncias ou fatos que possam gerar processos previstos na Lei de Imprensa, submeter o material obrigatória e previamente ao seu editor de área ou chefe imediato, para aprovação.



Outras normas de pessoal

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ADIANTAMENTO PARA DESPESAS EM SERVIÇO

As empresas acordantes se obrigam a fazer adiantamentos das despesas a serem efetuadas pelos jornalistas no desempenho da função, quando por elas devidamente autorizadas. Os jornalistas por sua vez obrigam-se a prestar conta, no prazo de três (03) dias, das importâncias que receberam a título de adiantamento das despesas.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os prazos referidos nesta cláusula iniciar-se-ão no primeiro dia útil seguinte ao do pedido de reembolso e, nos casos de adiantamento, no primeiro dia útil seguinte ao da realização das despesas ou término da missão, conforme o caso.



Outras estabilidades

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ESTABILIDADE GESTANTE E NUTRIZ

A jornalista gestante terá garantida a estabilidade provisória até 90 (noventa) dias após a licença maternidade prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, exceto nos casos de falta grave, pedido de demissão ou mútuo acordo entre a empregada e o empregador, aí já incluído, portanto, o cumprimento do art. 10º II, b, das Disposições Transitórias da Constituição Federal.


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EMPREGO ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA

Ao jornalista que comprovadamente estiver a menos de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria fica garantida estabilidade provisória durante este período, salvo demissão por justa causa, sendo que vencido o prazo em que poderia aposentar-se sem que o faça, o empregado jornalista perderá a referida garantia.




Contrato de Trabalho - Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO

No caso de dispensa ou demissão, o empregador e o empregado se obrigam a apresentar-se para homologação da rescisão do contrato de trabalho, quando devida, no prazo definido no art. 477 parágrafo 6º da CLT, sendo que na hipótese de cair em domingo ou feriado o prazo se prorrogará para o primeiro dia útil subsequente.

§ 1º - O empregador estará desobrigado de cumprir este prazo caso o empregado tenha contas a prestar à empresa devido a adiantamentos concedidos ou diárias e ajudas de custo fornecidas para despesas, devendo ser comunicado imediatamente da pendência pela empresa.

§ 2º - Caso deixe de cumprir este prazo, o empregador ficará obrigado a atualizar todo o acerto de contas do funcionário demitido ou dispensado até o dia da efetiva rescisão do contrato, como se este até então houvesse trabalhado.

§ 3º - O Sindicato dos Jornalistas se obriga a promover a homologação na data de comparecimento das partes, fazendo, por escrito, qualquer ressalva que entender necessárias e, na hipótese de recusar a homologação, se obrigará a fornecer declaração do comparecimento das partes, especificando no documento os motivos ensejadores da recusa, sob pena de incorrer na multa prevista na clausula 36ª deste acordo por cada incidência.

 

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ANOTAÇÕES EM CARTEIRA DE TRABALHO

As empresas acordantes comprometem-se a anotar na carteira de trabalho do jornalista os cargos para os quais seja designado, bem como a respectiva remuneração e/ou gratificação pelo exercício do cargo de confiança.




Jornada de Trabalho - Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - BANCO DE HORAS

As partes se comprometem a acatar o regime de banco de horas, instituído pela Lei nº 9.601/98, obedecidas às disposições constantes do referido texto legal, em acordo específico a ser assinado pelo sindicato e empresas, nas empresas que já tenham adotado o plano em 2011, sendo que com as demais a adoção deverá ser objeto de negociação entre as partes.




Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DIVISÃO DE FÉRIAS

Empregado e empregador, em comum acordo, poderão optar pela divisão das férias do empregado em até dois períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 15 (quinze) dias.




Saúde e Segurança do Trabalhador

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ATESTADO MÉDICO

Quando não mantiver serviço médico ou por convênio, as empresas aceitarão atestados fornecidos pelos médicos do sindicato, desde que estes sejam conveniados com o órgão de saúde da Previdência Social.



Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS

As empresas oferecerão condições e ambiente adequados de trabalho aos seus empregados, observando as Normas Regulamentadoras (NRs) do art. 200 da CLT, comprometendo-se a desenvolver políticas de orientação e conscientização em relação a prevenção de doenças e segurança no trabalho.

§ 1º: As empresas se comprometem a propiciar condições de seus empregados participarem de programas, seminários e ou palestras sobre prevenção de acidentes do trabalho e doenças profissionais, sem ônus para seus empregados.

§ 2º: Os jornalistas, por sua vez, se comprometem a participar dos programas de prevenção realizados ou promovidos pelas empresas, e a confirmar com seu ciente o recebimento das normas, informações e ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho e os projetos de prevenção que tenha participado, conforme previsto nas Disposições Gerais da NR 1 , sendo que os documentos a serem assinados deverão especificar o material ou equipamento de proteção recebido. Na hipótese de negativa do empregado em atestar seu recebimento, os formulários serão encaminhados ao sindicato que se compromete a atestar que as comunicações obrigatórias foram disponibilizadas encaminhando-as aos jornalistas que porventura se recusarem a atestar o recebimento.

§ 3º: As empresas colocarão a disposição do Sindicato dos Jornalistas nas sedes das empresas, os programas de prevenção de acidentes e doenças profissionais, para análise e eventuais sugestões, sendo que as manifestações ou sugestões do sindicato deverão ser efetuadas por escrito e fundamentadas nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.



Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - EMPREGADO ACIDENTADO

Obrigam-se as empresas a não dispensar, salvo por justa causa, durante o prazo de 12 meses após a cessação do auxílio doença, o empregado que tenha ficado em benefício por acidente de trabalho conforme disposto no Art. 118 e seu parágrafo único da Lei 8.213/91.




Relações Sindicais

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - MENSALIDADES DE JORNALISTAS ASSOCIADOS

As empresas se comprometem a descontar em folha, a partir das autorizações dos empregados apresentadas pelo sindicato, a mensalidade dos jornalistas associados, na base de 1% da remuneração integral de cada jornalista. Esse desconto estará à disposição do Sindijor-GO na tesouraria das empresas no prazo de cinco dias úteis após a data do pagamento do salário.

PARÁGRAFO ÚNICO - Não sendo obedecido o prazo, estipulado no caput da presente cláusula, as empresas efetuarão o pagamento corrigido pela variação do INPC, acrescido dos juros legais.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA - TAXA ASSISTENCIAL

De todos os jornalistas empregados, ficam as empresas obrigadas a descontar em folha, no mês de junho de 2013, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) de seus salários. O recolhimento da importância resultante dos descontos será repassado ao sindicato no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO ÚNICO - Ao jornalista não-sindicalizado é facultado pleitear a devolução da importância previamente e se descontada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência do desconto, diretamente ao sindicato, devendo as empresas enviar a entidade a relação completa dos empregados jornalistas e dos respectivos descontos, até o dia 15 de junho de 2013, sob pena das cominações do art. 598 da CLT.



Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DOCUMENTOS DO SINDICATO

Todo e qualquer documento emitido por entidades que representam a categoria e que diz respeito ao relacionamento do empregado com o empregador, ou de relações desses empregados com tais entidades, terão de ser entregues exclusivamente, mediante protocolo, no departamento de Recursos Humanos ou de Pessoal das empresas, sob pena de não se reconhecer a validade dos mesmos.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÕES GRATUITAS

As empresas (jornais) cederão espaço gratuitamente ao sindicato dos jornalistas para que publique editais de convocação e suas assembleias, mediante as condições seguintes:

 

A)   As convocações serão exclusivamente para celebração de acordo, convenções coletivas de trabalho, instaurações de dissídios coletivos, eleições de administradores ou de representação profissional. (Exemplo: prestação de contas, deliberação, dispositivos éticos);

 

B)   As notas oficiais não podem ter teor ofensivo às empresas.

 

C)   Cada publicação terá espaço de duas colunas por dez centímetros;

 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ÉTICA PROFISSIONAL

Com base no que estabelece o art. 7, inciso VI, do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, é vedado ao jornalista realizar cobertura jornalística para o meio de comunicação em que trabalha sobre organizações públicas, privadas ou não governamentais, partidos políticos ou candidatos dos quais seja, assessor, empregado, funcionário, prestador de serviços ou proprietário, nem utilizar o referido veículo para defender os interesses dessas instituições ou de autoridades a elas relacionadas.

§ 1º - Por analogia ao que prescreve o código de ética do jornalista, fica também vedado ao profissional, através de empresa de assessoria de sua propriedade ou de que tenha participação, ou seja, sócio, prestar serviços ou manter contas de clientes reconhecidamente da sua área de atuação ou influência no órgão em que trabalha.

§ 2º - As partes acordantes, sindicato e empresas, diligenciarão no sentido de fazer cumprir os preceitos do Código de Ética, cabendo às empresas, realizar pesquisa interna para aferir as relações externas trabalhistas ou comerciais dos seus empregados jornalistas, enviando cópia ao sindicato, objetivando o cumprimento do Código de Ética e a preservação das áreas passíveis de cobertura.

§ 3º - Os jornalistas que desrespeitarem este princípio estarão sujeitos às penalidades de advertência, suspensão das funções, perda de funções de chefia e demissão por justa causa, de acordo com a previsão da Legislação Trabalhista, independente das sanções éticas no âmbito da categoria.



Outras disposições sobre representação e organização

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - QUADRO DE AVISOS

As empresas manterão, em local apropriado e acessível, mural para afixação de informações onde afixará comunicações do sindicato, sendo vedada, entretanto, a divulgação de assuntos de cunho político-partidário e de matérias ofensivas a empresa ou a sua administração. Todo material a ser fixado deverá ser assinado pelo presidente do sindicato e entregue à administração da empresa, que providenciará sua afixação no mesmo dia, desde que o receba até às 12 (doze) horas, ou no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nos demais casos.




Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CONCILIAÇÃO

Surgindo divergência na aplicação dos dispositivos do presente Acordo Coletivo de Trabalho, as partes deverão preliminarmente, procurar conciliação junto à divisão de Relações do Trabalho da DRT-Goiás, persistindo a divergência recorrerão à Justiça do Trabalho.



Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CLÁUSULA PENAL

Fica estipulado a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) na data da infração para o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Goiás ou para a empresa acordante, no caso de descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, revertida em favor da parte prejudicada.



Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - RENOVAÇÃO

O presente acordo vigorará a partir de 1º de maio de 2013 até 30 de abril de 2014 e poderá ser prorrogado ou revisto no todo ou em parte a partir de 1º de maio de 2014, sendo que a obrigação referente ao reajuste salarial será devida a partir de 1º maio/2013, devendo ser paga como diferença a partir da homologação pela DRT, sendo que as demais obrigações constantes neste documento não terão efeito retroativo e vigerão a partir da data de assinatura e homologação do presente.




CLAUDIO CURADO NETO
Presidente
SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO GOIAS

GULIVER AUGUSTO LEAO
Diretor
J CAMARA & IRMAOS S\A

PATRICIA DE MELO MORAIS RIBEIRO MACHADO
Diretor
PATRICIA DE MELO MORAES RIBEIRO & CIA LTDA - EPP

SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA
Diretor
SB PUBLICIDADE E JORNALISMO LTDA - ME

SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA
Diretor
BARBOSA EDITORA E JORNALISMO LTDA - ME

GLAUCO DIOGO SAETA
Diretor
ND EDITORA E PUBLICIDADE LTDA - EPP

GLAUCO DIOGO SAETA
Diretor
SAFRA REVISTA DO AGRONEGOCIO LTDA - ME

IURI RINCON GODINHO
Diretor
CONTATO COMUNICACAO LTDA - ME

JOSE ALLAESSE LOPES
Diretor
EDITORA DE JORNALISMO LTDA

JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS
Diretor
UNIGRAF-UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA - ME


    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .

 

 


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